quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Obrigações do mandante


- Suprir as despesas inerentes a cumprimento do mandato, devendo honrar com os compromissos assumidos pelo mandatário.
- Se o contrato do mandato for oneroso o mandante deverá pagar ao mandatário a remuneração estabelecida e as despesas ainda que o negócio não tenha a finalidade atingida.
- Caso o mandante não adiante as despesas do contrato as somas antecipadas pelo mandatário vencem juros desde a data do reembolso.
- Cabe ao mandante suprir com as perdas geradas pela execução do mandato, desde que estas não resultem de culpa ou de excesso de poderes do mandatário.
- Mesmo que o mandatário não cumpra com as instruções disponibilizadas pelo mandante, esse é obrigado para com aqueles mais terá direito a propor uma ação contra o mandatário exigindo perdas e danos resultantes dessa inobservância.
- Se o contrato tiver vários mandantes cada um ficará solidariamente responsável ao mandatário pelos compromissos exigidos.
- Se o mandante não cumprir com as despesas do contrato o mandatário pode executar seu direito de retenção sobre a coisa de que ele tenha posse.


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