Extinção do contrato

O mandato é extinto pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, mudança de estado civil que impossibilite o mandante outorgar poderes ou o mandatário os exercer, pelo termino do prazo ou pela conclusão do negócio (conclusão do negócio que se da por morte natural do contrato).

- Mesmo que o contrato contenha a cláusula de revogação e o mandante o revogar este pagará por perdas e danos.

- Se a cláusula de revogabilidade for de condição bilateral ou de exclusivo interesse do mandatário a revogação será ineficaz.

- O mandato em causa própria é uma exceção a vedação do autocontrato, no qual sua revogação não terá eficácia e nem se extinguirá pela morte de qualquer uma das partes, pois o mandatário recebe poderes para desempenhar o contrato com a transmissão de bem de titularidade em seu favor.

- A revogação do contrato em que somente o mandatário é notificado não pode ser aplicado aos terceiros pois eles partiram da boa-fé.

- O contrato de mandato é irrevogável desde que tenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócio inicial aos quais se ache vinculado.

- O contrato de mandato pode ser revogado quando houver a nomeação de outro mandatário.

- Se o mandatário renunciar o contrato ele deverá suprir com as perdas e danos, salvo e ele provar que não podia continuar não gerando prejuízos consideráveis ou ele não tiver poder de substabelecer.

- Na hipótese da morte do mandante os atos ajustados com terceiros em nome do mandante pelo mandatário são válidos.

- Se o mandatário morrer e o negócio ainda estiver pendente e os herdeiros estiverem conhecimento do mandato, esses deveram avisar ao mandante a fim de gerar o bem dele.

- Se os herdeiros tiverem conhecimento deste mandato esses deveram limitar-se as medidas conservatórias, podendo continuar o negócio pendente que não pode ultrapassar o limite de tempo combinado desde que não ultrapasse os direitos que o mandatário possuía.